Todos os contratos que impliquem a transferência da propriedade sobre bens imóveis terão de ser celebrados por documento particular autenticado, isto é, por documento particular ao qual é junto um termo de autenticação. É o caso da compra e venda e da doação.
Para além da celebração do contrato, existem imposições legais para as quais os solicitadores são profissionais habilitados, nomeadamente, quanto à obtenção de cadernetas prediais e certidões do registo predial, elaboração do pedido de registo on-line e liquidação dos impostos respetivos (IMT e IS).
